Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

316

agosto

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1650, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, que Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas deverão ter áreas para socialização de cães. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1650/2019

Determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas deverão ter áreas para socialização de cães

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Art. 2º É proibida a entrada e a permanência no espaço reservado em praças e parques públicos de animais:

I - mordedores viciosos;

II - perigosos;

III - no período do cio;

IV - portadores de moléstias infectocontagiosas;

V - desacompanhados de seus donos.

Art. 3º Os donos deverão manter os locais limpos de dejetos orgânicos e inorgânicos, e responderão solidariamente por todo e qualquer ato do cão.

Art. 4º As dimensões e o material que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de acordo com as dimensões das praças e parques a serem construídos ou sofrendo reformas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301650	Protocolo	008621
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/12/2019

Despacho

12/16/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/25/2021	Data do Recibo	08/25/2021
Prazo Final	09/16/2021	Data do Retorno	09/16/2021

Observações:

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