Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O § 2º do art. 21 da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 21

(...)


§2° É permitida a colocação de lixo domiciliar em cesta de lixo no logradouro, seja montada sobre pedestal, seja pilarete ou qualquer outro dispositivo de sustentação, desde que não dificulte a circulação dos pedestres ou a entrada e saída das edificações, e que sejam depositados nos horários e condições estabelecidos e definidos pelo órgão ou entidade municipal competente, atendidas as seguintes normas:

l - a cesta de lixo deverá ser instalada obedecendo a distância de sessenta centímetros a partir do muro da residência;

ll - deverá ser garantida a distância mínima de um metro e meio para a livre circulação nas calçadas;

lll- a cesta de lixo deverá ter altura máxima de um metro e vinte centímetros; e

lV - os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.