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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 240/2021, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autoras: Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Veronica Costa

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 240/2021, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria das Senhoras Vereadoras Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereadora Tainá de Paula, Vereadora Veronica Costa.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 44; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Face ao exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.



Sala da Comissão, 31 de maio de 2021


Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pelaCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 240/2021, de autoria das Senhoras Vereadoras Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereadora Tainá De Paula, Vereadora Veronica Costa.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2021


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210300240Protocolo003346
AutorVEREADORA MONICA BENICIO, THAIS FERREIRA, TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/29/2021Despacho04/30/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/11/2021Data de Fim Prazo 05/25/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/31/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/10/2021Pág. do DCM da Publicação 64
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 8ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/09/2021Pág. do DCM da Publicação 07



Observações:


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