Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021
Autor(es) : PODER EXECUTIVO


Tipo de Matéria: Emenda Nº 1 Emenda Aditiva

Autor(es) : VEREADOR FELIPE MICHEL

Subemenda Nº 003

Autor(es): COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE

Texto da Subemenda

Acresça-se o seguinte parágrafo ao Art. 13-A, onde couber:

Art. 2° O art. 13-A da Lei Complementar n° 100, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 13-A As jornadas de trabalho da Guarda Municipal estarão organizadas da seguinte forma:

(...)

§ Caso o limite previsto na Lei Orgânica do município de 40 horas semanais seja ultrapassado, o excedente será remunerado a título de hora extra ou compensado com a criação de um banco de horas.”


Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2023

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200007 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 010/2021
Nº da Emenda 1 Autor da Emenda VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo 017613

Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE
Nº da Subemenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/06/2023 Despacho 06/06/2023
    Publicação
 06/07/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/06/2023 Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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