Resultado Final


LEI Nº 8.009, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230301942 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada04/12/2023 Despacho04/12/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/25/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8009 Data da Lei07/24/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/25/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 1 a 46


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