Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2022

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2

EMENTA :

Altera o art. 1º do PLC 88/2022

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CELSO COSTA

Texto da Emenda

O art. 1º do PLC nº 88/2022 passa a ter a seguinte redação:

"Art.1 (...)

(...)

Art. 9º-A O pagamento da contrapartida calculada conforme o disposto no art. 9º poderá ser efetuado da seguinte forma:

I – parcelado em até sessenta cotas iguais e sucessivas com correção anual pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com desconto de trinta por cento do total da contrapartida calculada, para os imóveis residenciais e comercias das Áreas de Planejamento 3 e 5 - AP3 e AP5, das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

II – à vista com desconto de cinquenta por cento do total da contrapartida calculada, no prazo de até sessenta dias da publicação do laudo.

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 1° de dezembro de 2022

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Presidente

VEREADOR WILLIAN COELHO

Vice-Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR ZICO

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vice-Presidente

VEREADOR CHICO ALENCAR

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADOR REIMONT

Presidente

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Vice-Presidente

VEREADOR FELIPE BORÓ

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR WILLIAM SIRI

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220200088

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	55/2022

Outras Informações:

Protocolo	014182	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CELSO COSTA
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	12/01/2022	Despacho	12/01/2022
Publicação	12/02/2022	Republicação	12/15/2022

Pág. do DCM da Publicação	42/43	Pág. do DCM da Republicação	43
Data da Sessão	12/01/2022	Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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