Resultado
Final
LEI Nº 8.284, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230301831
Protocolo
015100
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/07/2023
Despacho
03/10/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.284
Data da
Lei
04/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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