EMENTA DO:

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EMENTA DO SUBSTITUTIVO:

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EMENTA :

ALTERA O INCISO XXXV DO ART. 2º, OS ARTS. 41, 86, 97, 106 E O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021.

“Art. 2º (...)

(...)

XXXV – painel publicitário: veículo geralmente plano, regular e quadrilátero, de dimensões variáveis, constituído de materiais diversos, com iluminação ou não, com alternância de imagens e movimento ou não, inclusive rotativa, eletrônica ou digital, passível de instalação em áreas públicas, terrenos particulares, fachadas, empenas cegas, telhados, coberturas das edificações, artefatos de mobiliário urbano e outras estruturas e locais, podendo conter apliques, desde que não ultrapasse trinta por cento de sua área total”.

“Art. 41. Os painéis afixados nos telhados ou coberturas deverão obedecer às seguintes disposições:

I – a partir do nível da cobertura ou do telhado, o ponto superior do painel não poderá exceder a um sexto da altura total da edificação;

II – a projeção horizontal e a projeção da trajetória do engenho, quando se tratar de engenhos com movimento, deverão estar totalmente contidas nos limites da cobertura ou do telhado;

III – a estrutura do engenho não poderá obstruir as aberturas destinadas à circulação ou ventilação de compartimentos da edificação;

IV — o telhado ou cobertura não poderá conter mais de um painel;

V – O painel poderá veicular mensagens somente em uma das faces”.

“Art. 86. (...)

§ 1º (...)

(...)

III – (...)

(...)
e) autorização do condomínio, para os painéis instalados nas empenas cegas, telhados e coberturas das edificações.

(...)”

“Art. 97. Os engenhos afixados em empenas cegas, telhados e coberturas, bem como os engenhos cuja área, isolada ou conjuntamente, ultrapasse 30 m² (trinta metros quadrados) terão seu pedido de autorização ou licença instruído com projeto assinado por profissional responsável por sua instalação e segurança.

Parágrafo único. Em qualquer caso de instalação de engenho publicitário referido no caput, o projeto deverá ser registrado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e o profissional que o assinar deverá comprovar, a qualquer tempo, seu regular registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e responderá pelo cumprimento das normas desta Lei Complementar, bem como pela segurança do engenho, não cabendo ao Poder Público Municipal nenhuma responsabilidade decorrente de danos materiais ou pessoais que porventura venham a ser causados em razão da instalação ou conservação do engenho.”

“Art. 106 (...)

“(...)

Art. 92-A (...)

(...)

§ 5º (...)

I – situados nas empenas cegas, telhados, coberturas ou que, fixados em fachadas de edifícios, apresentem a sua cota superior acima da altura de 6 m (seis metros), medida a partir do nível da calçada ou do passeio, assim como a relativa a painéis fixados no solo, terá seu valor calculado com aplicação do fator multiplicador 4,0 (quatro);

1 — Exceto nos Logradouros:
V Região Administrativa: Rua Capelão Alves da Silva, Travessa Angrense, Rua Apolo XI, Rua Bulhões de Carvalho, Rua Canning, Rua Cinco de Julho, Travessa Cristiano Lacorte, Rua Dias da Rocha (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua Djalma Ulrich (da Leopoldo Miguez até o final), Rua Edmundo Lins, Rua Rainha Elizabeth (da Rua Raul Pompeia até o final, Praça Eugenio Jardim, Rua Felipe de Oliveira, Rua Gomes Carneiro (no trecho entre a Rua Prudente de Moraes e a Rua Visconde de Pirajá), Rua Hilário Gouveia (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua Barão de Ipanema (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua Leopoldo Miguez, Rua Miguel Lemos (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua Paula Freitas (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua Pompeu Loureiro, Rua Joaquim Nabuco (da Rua Raul Pompeia até o final), Rua Joseph Bloch (lado impar), Rua Júlio de Castilho (da Rua Raul Pompeia até o final), Rua Conselheiro Lafayete, Rua Leopoldo Miguez, Praça Manoel Campos da Paz, Rua Miguel Lemos (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua Paula Freitas (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua Pompeu Loureiro, Rua Raimundo Correa (da Rua Barata Ribeiro até o final), Rua República do Peru (da Rua Toneleros até o final), Rua Sá Ferreira (da Rua Raul Pompeia até o final), Rua Silva Castro, Rua Souza Lima Ferreira (da Rua Raul Pompeia até o final), Rua Tenreiro Aranha, Rua Xavier da Silveira (da Rua Barata Ribeiro até o final),

VI Região Administrativa:
Rua Padre Achotegui, Rua Desembargador Alfredo Russel, Rua Aperana, Rua Antônio Parreiras, Rua Professor Antônio Maria Texeira, Praça Antero Quental, Rua Aristides Espínola (da Rua San Martin até o final), Rua General Artigas (da Rua San Martin até o final), Rua Professor Artur Ramos, Rua Professor Azevedo Marques, Praça Nossa Senhora Auxiliadora, Praça Baden Powell, Rua Barão da Torre (do início até a Rua Joana Angélica e da Rua Maria Quitéria até o final), Rua Carlos Góes (da Avenida Ataulfo de Paiva até final), Rua Ministro Correa de Melo, Praça Claudio Coutinho, Rua Capitão Cesar de Andrade, Rua Fadel Fadel, Rua Gilberto Cardoso, Rua Humberto de Campos, Rua José Linhares (da Rua General San Martin até o final), Rua Maria Quitéria (da Rua Barão da Torre até a Rua Redentor), Praça Milton Campos, Praça Nossa Senhora da Paz, Praça General Osório, Rua Prudente de Moraes (do início até a rua Jangadeiros e da Rua Teixeira de Melo até o final), Rua Raul Machado, Rua Rita Ludolf (da Rua San Martin até o final), Rua Rodolfo Ribeiro, Rua Professor Saboia Ribeiro, Rua General San Martin (lado par), Praça Serafim Leite, , Rua General Urquiza (da Avenida Ataulfo de Paiva até o final), Rua Venâncio Flores (da Rua San Martin até o final).

2 — Exceto nas IV, V, VI e XXIV Regiões Administrativas.

Protocolo	012430	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº do Substitutivo	1	Autor do Substitutivo	PODER EXECUTIVO
Protocolo	.

Pág. do DCM da Publicação	64 a 67	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/28/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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