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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1847/2023, que “OBRIGA AS MATERNIDADES PRIVADAS A SE ADAPTAREM ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS”.

Autor (es): Vereadora Veronica Costa

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1847/2023, que “OBRIGA AS MATERNIDADES PRIVADAS A SE ADAPTAREM ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS”, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 1847/2023 defende que as maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência.

Considerando a importância da acessibilidade e que a iniciativa do presente projeto de lei é que a mulher gestante, com algum tipo de deficiência, passe a ter um apoio adicional na rede hospitalar, fazendo com que ela tenha mais conforto, mais segurança e, portanto, com que ela tenha mais tranqüilidade ao longo da gestação, o nosso voto é FAVORÁVEL.

II – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1847/2023, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.