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PROJETO DE LEI
Nº
1679-A/2022
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ como de utilidade pública
Autor(es):
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de maio de 2023.
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20220301679
Protocolo
013575
Autor
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/08/2022
Despacho
12/16/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/08/2023
Data do Recibo
05/09/2023
Prazo Final
05/29/2023
Data do Retorno
05/29/2023
Observações:
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