Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2021

EMENTA

DO PROJETO

PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO JULGADO, POR MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RELIGIOSO, RACIAL E GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Emenda Nº 1

EMENTA :

MODIFICA A EMENTA E O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

Texto da Emenda

Art. 1º Fica modificada a Ementa, do Projeto de Lei Complementar Nº 60 / 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Proíbe a nomeação para ocupação de cargo de comissão ou função gratificada pessoas que tenham sido condenadas, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial, através de processos judiciais, transitado julgado e dá outras providências".

Art. 2º Fica modificado o artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar Nº 60 / 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargo de comissão ou função gratificada na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e no Legislativo, a pessoa que tenha sido condenada por sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de discriminação e preconceito religioso e racial, em consoante com a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, até que seja comprovado o cumprimento da pena, no Município."

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2023.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

VEREADORA VERONICA COSTA

Vice-Presidente

VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação da Ementa e do art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 60/2021.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200060

Autor do Projeto

VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Protocolo	013286	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	017497	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/01/2023	Despacho	06/01/2023
Publicação	06/05/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	13/14	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/01/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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