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INFORMAÇÃO Nº 852| 2021

Projeto de Lei Nº 860/2021, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RECUO PARA CADEIRANTES NOS ASSENTOS DE TERMINAIS E PONTO DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR WALDIR BRAZÃO.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

PL N° 200/2017, de autoria do Vereador DR. GILBERTO, que “ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL N° 247/2017, de autoria do Vereador ZICO, que “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS PONTOS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL N° 107/2021, de autoria do Vereador MARCIO RIBEIRO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PONTOS TERMINAIS E SUAS CABINES FUNCIONAIS EM FRENTE DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

PL N° 769/2021, de autoria do Vereador WALDIR BRAZÃO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE NA ENTRADA E RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS NO COLO NOS PONTOS FINAIS DO BRT (BUS RAPID TRANSIT OU TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, inciso I da Constituição Federal.

5. INICIATIVA

Observar o art. 7°, 112° § 1°, d e 145°, VI da Constituição Estadual.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da mencionada Lei Orgânica.


É que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)