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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1123/2022 que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E O NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O ALTO VIDIGAL BRASIL”.

Autor: VEREADOR MARCELO ARAR

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1123/2022 que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E O NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O ALTO VIDIGAL BRASIL”, de autoria do Senhor Vereador MARCELO ARAR.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000. Porém, com a finalidade de adequação, apresentamos a emenda nº 1, em anexo.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I em consonância com os arts. 292 e 293, todos da Lei Orgânica do Município, assim como está fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, registramos que o Projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1123/2022, de autoria do Senhor Vereador MARCELO ARAR.

Projeto de Lei nº 1123/2022

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 1123/2022, que passará a ter a seguinte redação:

“INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O ALTO VIDIGAL BRASIL”.