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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE CULTURA, DE ASSUNTOS URBANOS, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE EDUCAÇÃO, DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLETAR Nº 57/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autores do Projeto: Vereador Jorge Felippe, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Dr. Gilberto.
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Completar nº 57/2021, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos arts 30, I, 474 em consonância com os arts. 292 e 293, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).
No mérito, a proposta visa traçar diretrizes para a exibição e o ordenamento da publicidade urbana mediante mídia exterior na Cidade, tendo por objetivo preservar o meio ambiente, a paisagem e o patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico levando-se em conta a função social da cidade e da propriedade urbana, garantindo a qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal, visando a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões De Justiça e Redação, De Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, De Cultura, De Assuntos Urbanos, De Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, De Meio Ambiente, De Esportes Lazer e Eventos, Dos Direitos da Pessoa com Deficiência, De Transportes e Trânsito, De Educação, De Proteção e Defesa Civil, De Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Dos Direitos dos Animais, De Obras Públicas e Infraestrutura, De Defesa dos Direitos Humanos, De Segurança Pública, De Prevenção às Drogas, Municipal de Defesa do Consumidor, De Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Completar nº 57/2021 de autoria dos senhores Vereador Jorge Felippe, Vereador Rafael Aloisio Freitas e Vereador Dr. Gilberto.
Sala da Comissão, 20 de junho de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Tainá de Paula
Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E EVENTOS
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Zico
Vice-Presidente
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Eliseu Kessler
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lindberg Farias Chagas Bola
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente
Vereadora Vera Lins
Vice-Presidente
Vereador Dr. Marcos Paulo
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo Vereador Chico Alencar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereadora Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Felipe Michel Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereadora Laura Carneiro Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Waldir Brazão
Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Vereador Eliseu Kessler Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Vereador Dr. João Ricardo
Presidente
Vereadora Verônica Costa
Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Chagas Bola
Presidente
Vereador Eliseu Kessler Vereador Gabriel Monteiro
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Laura Carneiro Vereador Marcio Ribeiro
Vice-Presidente Vogal