Resultado Final


LEI Nº 8.102, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230302085 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/23/2023 Despacho05/23/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/05/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8102/2023 Data da Lei10/04/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/05/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


Observações:


Atalho para outros documentos