Resultado
Final
LEI Nº 8.102, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302085
Protocolo
.
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/23/2023
Despacho
05/23/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/05/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8102/2023
Data da
Lei
10/04/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/05/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
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