Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)
OFÍCIO CJR S/ Nº /2023
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023


Em atenção ao despacho de V. Exa., solicitando a manifestação deste Colegiado em relação à apresentação de Substitutivo do Senhor Prefeito ao PLC nº 57/2021, de iniciativa desta Casa de Leis, segue nosso comentário a respeito:

1) Cuida-se de proposição legislativa primígena de iniciativa desta Casa de Leis de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Rafael Aloísio Freitas, Dr. Gilberto e Felipe Boró.

2) Trata-se de matéria cujo substrato normativo se insere na iniciativa compartilhada entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

3) Nesse caso, nada obsta que o Chefe do Poder Executivo apresente proposta de Substitutivo ao projeto legislativo em tela, desde que contenha a subscrição de apoiamento exigida pelo Diploma Interno de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Por conclusão, a Comissão de Justiça e Redação se pronuncia pela regimentalidade do procedimento do processo legislativo de apresentação do referido Substitutivo ao PLC nº 57/2023.

Ao ensejo, renovamos a V. Exa. nossa estima e consideração.

Atenciosamente,

Vereador DR. GILBERTO
Presidente da Comissão de Justiça e Redação


Vereador INALDO SILVA
Vice- Presidente

Data de Início Prazo

11/08/2023

Data de Fim Prazo

11/22/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Mensagem
Nº Objeto	91/2023	Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Regimentalidade	Data da Reunião	11/14/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/16/2023	Pág. do DCM da Publicação	48
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

OFÍCIO CJR S/Nº DE 14/11/2023.

Atalho para outros documentos