Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1463

setembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2611-A, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, que Tomba, provisoriamente, por interesse histórico, turístico e cultural o Monte Escada de Jacó, em Irajá. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2611-A/2023

Tomba, provisoriamente, por interesse histórico, turístico e cultural o Monte Escada de Jacó, em Irajá

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, provisoriamente, por seu interesse histórico, turístico e cultural o Monte Escada de Jacó, localizado na Rua Interna, n° 3, no bairro de Irajá.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Art. 3º Fica registrado como bem de natureza imaterial do povo carioca o Monte Escada de Jacó, em Irajá.

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o tombamento realizado por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302611	Protocolo	1914
Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/07/2023

Despacho

11/10/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2024	Data do Recibo	09/17/2024
Prazo Final	10/10/2024	Data do Retorno

Observações:

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