Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Redija-se o art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021, acrescentando novo inciso ao art. 4° da Lei Complementar n° 102, de 23 de novembro de 2009:

"Art. 3° A Lei Complementar n° 102, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I DA COMPANHIA CARIOCA DE PARCEIRAS E INVESTIMENTOS - CCPar
(...)

Art. 4° (...)

(...)

V - contrair empréstimos, somente para operações de securitização, emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, nos termos da legislação em vigor e observadas as normas determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários;" (NR)"


Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2022.

TAINA DE PAULA

VEREADORA


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA
Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Presidente

VEREADOR ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

VEREADOR WELINGTON DIAS
Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR ZICO
Presidente

VEREADOR VITOR HUGO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI
Presidente

VEREADOR ROCAL
Vice-Presidente


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente

VEREADORA LAURA CARNEIRO
Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a alterar o art. 3o do supracitado PLC no 55/2021, que dá nova redação à Lei Complementar no 102/2009. Considera-se, para tanto, a Audiência Pública realizada de forma conjunta pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em que foi debatida a necessidade de haver coordenação pública e planejamento de Estado que oriente a celebração das novas PPPs a serem celebradas pelo município, garantindo que o interesse público seja priorizado e que haja, sobretudo, transparência. Assim, questiona-se o artigo que permite que a CCPar tenha autonomia para "contrair empréstimos", tendo em vista que o poder público municipal é responsável pelas dívidas contraídas por esta empresa.

Nesse sentido, a presente emenda visa a garantir que a CCPar possa contrair empréstimos exclusivamente para as atividades relacionadas a securitização, uma vez que esta é uma das atividades previstas pela nova empresa com a incorporação da Rio Securitização.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200055 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 41/2021
Outras Informações:
Protocolo 010725 Autor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 6 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/07/2022 Despacho 06/07/2022
    Publicação
 06/08/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/07/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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