Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 669/2021, QUE “DENOMINA PRAINHA DA GLÓRIA, A FAIXA DE AREIA NA ORLA MARÍTIMA, NO BAIRRO DA GLÓRIA”.
Autor: Vereador Reimont
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 669/2021, que “DENOMINA PRAINHA DA GLÓRIA, A FAIXA DE AREIA NA ORLA MARÍTIMA, NO BAIRRO DA GLÓRIA”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, mas para adequação quanto ao Parecer Normativo 1/89 encaminho as emendas modificativas.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, XXX e XXXI; 44, XIV; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 669/2021, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA nº 1
Autora: Comissão de Justiça e Redação
Redija-se a Ementa do Projeto de Lei em epígrafe da seguinte forma:
“Dá o nome de Prainha da Glória, à faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória”.
Sala da Comissão, 18 de outubro 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal
EMENDA ADITIVA nº 2
Autora: Comissão de Justiça e Redação
Redija-se da seguinte forma o art. 1º do Projeto em epígrafe:
“Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Prainha da Glória, à faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal