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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2749/2023, QUE “DÁ O NOME DE ANTONIO BISPO DOS SANTOS (1959-2023) A UMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO”.

Autora: Vereadora Thais Ferreira

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2749/2023, QUE “DÁ O NOME DE ANTONIO BISPO DOS SANTOS (1959-2023) A UMA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO”, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44 caput ; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.

No entanto, para estar em conformidade com o item 6 do Parecer Normativo CJR n° 1/1989 e com o Precedente Regimental n° 36 da CMRJ, o referido projeto carece de emendas.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2749/2023, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do projeto em epígrafe:

“Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Antônio Bispo dos Santos (1959-2023) a uma unidade da rede municipal de ensino público.”

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente






EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Redija-se da seguinte forma o Art. 2º do projeto em epígrafe:

“Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”

Sala da Comissão, 01 de abril de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

02/19/2024

Data de Fim Prazo

03/04/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	Data da Reunião	04/01/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/08/2024	Pág. do DCM da Publicação	18/19
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

5ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

11/04/2024

Pág. do DCM da Publicação

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Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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