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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1004/2022, que “INCLUI O DIA DE COMBATE À XENOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Autora: Vereadora Thais Ferreira
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1004/2022, que “INCLUI O DIA DE COMBATE À XENOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010", de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise inclui o Dia de combate à xenofobia no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atualmente, 1,3 milhão de imigrantes residem no Brasil. O número de novos refugiados reconhecidos anualmente no país saiu de 86, em 2011, para 26,5 mil em 2020. As solicitações de reconhecimento da condição de refugiado também aumentaram, passando de cerca de 1,4 mil, em 2011, para 28,8 mil, em 2020. Em dez anos, ocorreu um aumento de 24,4% no número anual de novos imigrantes registrados no Brasil.
Considerando que o Dia Municipal de Combate a Xenofobia é uma data de reforço, denúncia e conscientização da população;
Considerando a importância de criação de políticas públicas para denúncia e proteção da população migrante no âmbito municipal, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
Vereador Jorge Felippe
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1004/2022, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente