Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2683/2023

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA
LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS
VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL A TAXÍMETRO E
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE VISTORIA FÍSICA ANUAL PARA
VEÍCULOS COM MAIS DE 10 ANOS NO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADORA VERA LINS

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 2683/2023.

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei nº 2683/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará e definirá os tipos e modelos de veículos a serem contemplados pelo disposto nesta Lei, considerando aspectos de sustentabilidade ambiental.

Plenário Teotônio Vilella, 1º de agosto de 2024.

TAINÁ DE PAULA
VEREADORA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende incluir a observância de requisitos de sustentabilidade ambiental para a extinção da limitação de vida útil dos veículos, alinhando a frota de táxis com as melhores práticas ambientais.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230302683

Autor do Projeto

VEREADORA VERA LINS

Protocolo	3116	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/01/2024	Despacho	08/01/2024
Publicação	08/02/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/01/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Meio Ambiente

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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