Resultado
Final
LEI Nº 8.350, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240303056
Protocolo
5867
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/11/2024
Despacho
04/15/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/20/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.350
Data da
Lei
05/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/20/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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