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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATRAVÉS DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301185
Protocolo
009084
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/12/2022
Despacho
04/19/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/04/2022
Data de Fim Prazo
05/18/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
05/04/2022
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
11/03/2022
Data Public. Parecer
11/04/2022
Pág. do DCM da Publicação
55/56
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
12/15/2022
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 16/12/2022.
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