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INFORMAÇÃO nº 230/2023-PL

Projeto de Lei nº 1937/2023, que “Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: VEREADOR CESAR MAIA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1 SANCIONADAS

Lei Municipal nº 7.335, de 3 de maio de 2022 de autoria do vereadores Marcos Braz, Tainá de Paula, Tânia Bastos, Thais Ferreira, Vera Lins e Prof. Célio Lupparelli que “Dispõe sobre as penalidades administrativas na prática de atos de discriminação contra as mulheres e dá outras providências.”. Oriunda do PL nº 617/2021.

Lei Municipal n° 7.574, de 4 de outubro de 2022, de autoria dos vereadores Tânia Bastos e Celso Costa que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual no Município e dá outras providências.”.

Lei Municipal n° 7.829, de 27 de março de 2023, de autoria dos vereadores Marcio Santos e Marcelo Arar que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos.”.

1.2 PROMULGADAS

Lei Municipal n° 6.415, de 4 de outubro de 2018 de autoria da vereadora Marielle Franco que “Cria a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município do Rio de Janeiro.”. Promulgada pela Câmara Municipal após decorrido o prazo do Prefeito sem qualquer manifestação (sanção tácita).

1.3 EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei n° 1364/2015 de autoria do vereador Renato Moura que “Determina o monitoramento por câmeras digitais em eventos públicos temporários realizados em locais abertos ou fechados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.

Projeto de Lei n° 1443/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos, Marcos Braz, Rosa Fernandes, Luciano Medeiros e Marcelo Arar que “Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providências”.

Projeto de Lei n° 1761/2023 de autoria dos vereadores Luciana Boiteux, Mônica Benício, Mônica Cunha, Thais Ferreira e Rosa Fernandes que “Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem Consentimento é Violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção às vítimas em estabelecimentos e espaços de lazer na Cidade do Rio de Janeiro, e cria o selo “Neste Estabelecimento, Consentimento é Lei”.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições correlatas:

1.4 SANCIONADAS

Lei Municipal nº 2.475, de 12 de setembro de 1996, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos que “Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1119/1995.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Verificar a necessidade de incluir cláusula de revogação do art. 2° da Lei n° 7.335, de 03 de maio de 2022, em respeito aos arts. 6°, inc. IV e art. 8° da supracitada lei complementar.

Verificar no art. 4° a necessidade da inclusão da preposição “de” entre “casos” e “importunação”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do arts. 4º, 5º e 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

Verificar o art. 4° da proposição em relação ao Precedente Regimental n° 36, já que o mesmo autoriza algo que já não é proibido.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Nota Técnica (Clique aqui)