Informações Básicas

Código	20240302797	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

01/30/2024

Despacho

02/01/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/27/2024	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 21/CMRJ
Data do Ofício	03/27/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	03/27/2024
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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