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INFORMAÇÃO nº 28/2021

Projeto de Lei nº 33/2021 que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.203, DE 2017”.

Autoria: Vereadora VERONICA COSTA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 48/2000, recomenda-se: (a) referência expressa, na ementa da proposição, ao dispositivo da Lei nº 6.203/2017 que se pretende alterar, de modo a explicitar de forma clara o seu objeto (art. 4º da LC nº 48/2000); e (b) que o art. 1º da proposição determine também a renomeação do parágrafo único do dispositivo em que se pretende acrescer §2º (art. 11, inciso III, alínea “d”, da LC nº 48/2000).

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXXVI, e art. 269, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que “Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.”; e

Lei Municipal nº 3.309, de 23 de novembro de 2001, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município, e dá outras providências.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)