Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM NEAR FIELD COMMUNICATION - NFC PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de microchips com tecnologia Near Field Communication - NFC para a precisa identificação de cães e gatos domésticos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Deverá ser implantado um banco de dados contendo o cadastro das informações dos animais domésticos identificados com microchip com tecnologia NFC.

Parágrafo único. Essas informações serão acessíveis por meio de uma sequência alfanumérica única e inconfundível.

Art. 3º A responsabilidade pela implantação dos microchips com tecnologia NFC recai sobre os proprietários ou responsáveis pelos animais, canis, criadores comerciais, centros de zoonoses e canis públicos.

Parágrafo único. A implantação poderá ser realizada em hospitais, clínicas veterinárias ou pet shops, sob a supervisão de um médico veterinário.

Art. 4º A microchipagem com chips NFC deverá ser realizada em animais de estimação, tais como cães e gatos, no prazo máximo de cento e oitenta dias após o nascimento ou aquisição do animal.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de microchipagem não se aplica a animais que apresentem contraindicações médicas, devidamente comprovadas por laudo veterinário.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a advertência ou multa simples, podendo variar de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) reais por animal em situação irregular.

Parágrafo único. A multa será aplicada em caso de negligência ou dolo após advertência.

Art. 6º Recomenda-se que os microchips com tecnologia NFC a serem comercializados para implantação em animais domésticos sejam fabricados em biovidro, revestidos de substância antimigratória.

Art. 7º Para a precisa identificação, os microchips com tecnologia NFC deverão conter as seguintes informações essenciais:

I - identificação do proprietário ou responsável, com o respectivo CPF;

II - número de telefone para contato;

III - rndereço;

IV - raça do animal;

V - nome do animal;

VI - data de nascimento;

VII - indicação das vacinas já aplicadas; e

VIII - dequência alfanumérica única e inconfundível.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2808/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240302808 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM NEAR FIELD COMMUNICATION - NFC PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20240302808 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/23/2024 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº53/2024 02/28/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/13/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2808/2024 => Emenda Modificativa 05/13/2024 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 2808/2024 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 08/14/2024 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2808/2024 08/14/2024 Vereador Carlo Caiado,Vereador Luiz Ramos Filho Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição e Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer

   
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