Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Texto da Emenda

Fica incluído parágrafos ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 34/2021 com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§__ A competência para fiscalização quanto a regularidade do profissional de Educação Física será exclusiva do CREF1 nos termos da legislação vigente.

§__ A competência para fiscalizar do CREF1 permanece mesmo quando o alvará de funcionamento estiver suspenso ou cassado."

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2022.

Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

Vereador MARCELO DINIZ
SOLIDARIEDADE

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR ULISSES MARINS

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR ROCAL

COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR MARCELO ARAR

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

O art. 25 do ESTATUTO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF é claro ao afirmar que Nos termos da delegação atribuída pela Lei Federal nº. 9.696 de 01 de setembro de 1998, cabe aos Conselhos de Educação Física orientar, disciplinar e fiscalizar, legal, técnica e eticamente, o exercício da Profissão de Educação Física em todo o Território Nacional. Considerando a presente disposição, assegura-se a competencia exclusiva do CREF1 para a fiscalização pretendida!
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200034

Autor do Projeto

VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE MICHEL

Protocolo	007802	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	014925	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	02/17/2022	Despacho	02/17/2022
Publicação	02/18/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	23/24	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	02/17/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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