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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20220301197
Protocolo
009302
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/19/2022
Despacho
04/27/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/11/2022
Data de Fim Prazo
05/25/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
05/11/2022
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
11/08/2022
Data Public. Parecer
11/09/2022
Pág. do DCM da Publicação
26/27
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
11/10/2022
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 11/11/2022.
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