Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

553

agosto

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1666, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA VERA LINS, que INCLUI O DIA DA BANDEIRA DO BRASIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1666/2022

INCLUI O DIA DA BANDEIRA DO BRASIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Bandeira do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301666	Protocolo	014364
Autor	VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/13/2022

Despacho

12/15/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/01/2023	Data do Recibo	09/01/2023
Prazo Final	09/25/2023	Data do Retorno	09/25/2023

Observações:

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