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Distribuição


Ementa da Proposição

ALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.026, DE 2009
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 944/2021 QUE “ALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.026, DE 2009”.

Autores: Vereador Ulisses Marins e Vereador Zico

Relator: Vereador Inaldo Silva


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 944/2021 que “ALTERA O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 5.026, DE 2009”, de autoria dos Senhores Vereadores Ulisses Marins e Vereador Zico.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, I, II, X, XXI, “a”, XLIII; arts. 3º, VI; 4º; 5º; 14; 38, III, 150, 154 e 261, 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 28 de março de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de março de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 944/2021, de autoria dos Senhores Vereador Ulisses Marins e Vereador Zico.

Sala da Comissão, 28 de março de 2022.




Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210300944Protocolo013528
AutorVEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/01/2021Despacho12/03/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo 02/15/2022Data de Fim Prazo 03/01/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/28/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/05/2022Pág. do DCM da Publicação 15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 5ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/05/2022Pág. do DCM da Publicação 46



Observações:


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