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PROJETO DE LEI Nº 3604/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista - TEA para Jovens e Adultos.

Art. 2º O Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos ofertará atendimento médico especializado aos jovens acima de doze anos e adultos usuários da rede pública municipal de saúde.

Art. 3º O Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos terá os seguintes objetivos:

I – organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para atendimento a necessidades de saúde específicas de jovens acima de doze anos e adultos com TEA, disponibilizando atendimento preferencial conforme a urgência clínica;

II – registrar, por meio de sistema informatizado dos órgãos responsáveis, as pessoas com o TEA atendidas no referido Centro;

III – organizar equipe multidisciplinar, recursos e equipamentos específicos, para o espaço físico e as condições de acessibilidade disponíveis;

IV – elaborar estratégia de colaboração com a rede pública de ensino, bem como apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis.

Art. 4º Para fins de atendimento desta Lei poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas ou privadas, na forma legal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de outubro de 2024.


JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei propõe a criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento para jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando preencher a lacuna existente no atendimento especializado na rede pública de saúde.

O TEA afeta a comunicação e comportamento, e a oferta de serviços para essa faixa etária ainda é limitada, o que prejudica o acesso ao tratamento adequado.

O objetivo dos Centros é oferecer atendimento médico especializado, organizar recursos e serviços de acessibilidade, e garantir suporte multidisciplinar.

 A colaboração com a rede pública de ensino e a possibilidade de parcerias com entidades públicas e privadas fortalecerão o programa, ampliando o atendimento e promovendo a inclusão social e a qualidade de vida dos beneficiados.

Desta forma, peço o apoio aos meus pares na aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_1483.pdf - PROJETO_1483.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/17/2024Despacho 10/21/2024
Publicação 10/22/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARINSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA JOVENS E ADULTOS. => 20240303604 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/22/2024Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº798/202411/01/2024
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