Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

244

maio

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1027-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR FELIPE BORÓ, que Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para a Guarda Municipal e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1027-A/2022

Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para a Guarda Municipal e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR FELIPE BORÓ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O documento de identidade funcional de guardas municipais em serviço, ativos ou aposentados, será expedido pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo em formato digital apresentável por meio eletrônico.

§ 1º O documento será denominado "Funcional Digital".

§ 2º O documento de identidade funcional continuará a ser expedido em meio impresso, sendo a Funcional Digital sua versão eletrônica.

Art. 2º A Funcional Digital será aceita em todo o Município e para todos os fins legais e regimentais, como documento de identidade do agente de segurança da guarda municipal, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, caso necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de maio de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301027	Protocolo	014738
Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/17/2022

Despacho

02/22/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/08/2023	Data do Recibo	05/09/2023
Prazo Final	05/29/2023	Data do Retorno	05/29/2023

Observações:

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