Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 2/2021 - PR

Projeto de Resolução nº 2/2021, que “ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.”

Autoria: Vereador MARCIO RIBEIRO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto em seu banco de dados.

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Contudo, para obtenção de maior clareza e precisão, recomenda-se: (i) o desmembramento do art. 1º da proposição em dois dispositivos distintos (art. 10, III, “b”, da referida Lei Complementar); e (ii) a identificação dos dispositivos acrescidos com as letras 'NR' maiúsculas, entre parênteses, ao final de ambos os comandos normativos (art. 11, III, “d”, da LC nº 48/2000).
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso I do art. 45 do mesmo Diploma Legal.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 16 de março de 2021.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20210500002 Protocolo000780
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN SIRI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Ementa ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

Datas
Entrada 03/09/2021
    Despacho
 03/09/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/11/2021 Data do Retorno03/16/2021
Número do Informativo2 Ano do Informativo2021
Data da Publicação03/17/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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