EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Modificativa nº 92 de 13/06/2023 às 15:47:07

Autor

Vereador PROF.CÉLIO LUPPARELLI

Altera redação do §6º do Artigo 12

§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial deverá identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, referindo-se a um único produto e
permitindo a verificação do cumprimento dos limites legais e constitucionais.

O objetivo é vetar a possibilidade de uma única ação, que possua diversos
produtos, tenha os recursos alocados nela, utilizados em diversos produtos que
não o produto objetivado, inicialmente. Por vezes, para alimentar um produto
específico, faz-se necessário alocar recursos à uma ação que possua, além do
produto objetivado, outros tantos produtos, e tal processo, utilizado,
atualmente, prejudica o rastreamento da utilização dos valores, prejudicando a
transparência de todo o processo. Dessa forma, cada ação poderá se referir a
um determinado produto, podendo se desdobrar quando necessário, utilizando
subtítulo, especificando sua localização e meta, proporcionando maior
transparência.

Autor

Vereador PROF.CÉLIO LUPPARELLI

Altera o Parágrafo Único do Art. 8

Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II, III e IV, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2024, da qual será dada a devida publicidade, sendo que as metas das ações selecionadas à revisão não poderão sofrer cortes acima de sessenta por cento de sua totalidade.

A presente permite que as metas e prioridades das ações previstas sejam
cumpridas, ao menos, em parte, caso necessitem sofrer diminuição por algum
fato extraordinário que requeira sacrifícios por partes dos programas presentes
nas Leis Orçamentárias.

Autor

Vereador PROF.CÉLIO LUPPARELLI

Dispõe acerca da implementação de um terço da carga horária para
planejamento docente.

Acrescente-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 10:

Parágrafo Único. A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária com o escopo de destinar, a todos os docentes, um terço da carga horária dos professores da Rede Pública Municipal para planejamento de ensino, conforme previsão na Lei nº 5.623 de 1° de outubro de 2013.

A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que até
2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais docentes
público pode ser usado para atividades interativas com os alunos. Dessa forma, Um terço da carga horária é assim reservado para o planejamento de ensino. Por fim, ressalta-se que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal nº 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito.

Pág. do DCM da Publicação	15 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira