Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.322, de 28 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1897, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “Declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/29/2022
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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