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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 8/2021, que “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Autora: Vereadora Monica Benicio
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 8/2021, que “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhora Vereadora Monica Benicio
II - VOTO DO RELATOR
Na Proposição sob análise, consideramos relevante o atual teor de combate aos crimes de teor LGBTfóbico, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 4733. Tomando em conta, também, em nossa Carta Magna o direito a liberdade individual de cada cidadão, que não deve ser prejudicado por questões raciais, religiosas ou de gênero.
Pelo todo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 8/2021, de autoria da Senhora Vereadora Monica Benicio.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
Vereador Lucianos Medeiros
Vogal