Resultado
Parcial
LEI Nº 8.490, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302671
Protocolo
2806
Autor
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/22/2023
Despacho
12/05/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/16/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.490
Data da
Lei
07/15/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/16/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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