EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 334/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ZICO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga a Sociedade Escola de Samba Lins Imperial, localizado na Rua Lins de Vasconcelos, nº 623, no Lins de Vasconcelos, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.

Art. 2º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis - RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/20/2021	Despacho	05/21/2021
Publicação	05/24/2021	Republicação	11/12/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação	46
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo. Em 21/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 334/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 334/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300334 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300334 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo } 05/24/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Chico Alencar,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rocal,Vereador Felipe Boró,Vereador Zico,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº331/2021 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 10/21/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 334/2021 => Emenda Modificativa 10/21/2021 Comissão De Assuntos Urbanos Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2021 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2021 Discussão Primeira => Proposição 334/2021 => Em continuação da discussão 11/10/2021 Discussão Primeira => Proposição 334/2021 => Encerrada 11/12/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/12/2021 Votação => Projeto assim emendado 334/2021 => Aprovado (a) (s) 11/12/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/08/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Chico Alencar,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rocal,Vereador Felipe Boró,Vereador Zico,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcos Braz Discussão Segunda => Proposição 334-A/2021 => Encerrada 12/15/2021 Votação => Proposição 334/2021 => Aprovado (a) (s) 12/15/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/22/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Michel,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Vera Lins,Vereador Cesar Maia,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Chico Alencar,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Monica Benicio,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Rocal,Vereador Felipe Boró,Vereador Zico,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcos Braz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/14/2022 Despacho => Veto Total => 334-A/2021 => A Imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e de Mérito 01/14/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/25/2022 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 334-A/2021 => Adiada 03/11/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2022 Discussão Única => Veto Total 334-A/2021 => Encerrada 03/16/2022 Votação => Veto Total 334-A/2021 => Rejeitado o Veto 03/16/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/18/2022 Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Felipe Michel; Vereadora Tânia Bastos; Vereadora Veronica Costa; Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/25/2022 Resultado Final => 20210300334 => Lei 7273/2022 03/25/2022 Arquivo 03/25/2022