Resultado
Final
LEI Nº 8.546, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302683
Protocolo
3116
Autor
VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/28/2023
Despacho
12/06/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/22/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.546
Data da
Lei
08/21/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/22/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4-5
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