Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 70-A/2021
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TANIA BASTOS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º Havendo oferta insuficiente ou a destempo de vacinas contra a Covid-19 pela União, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir tais imunizantes, desde que aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adquirir imunizantes através da participação em consórcio público para compra de vacinas contra a Covid-19.

Art. 2 º Fica ratificado, nos termos da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 3º O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2021.

Anexo Unico.pdf

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR DR JAIRINHO

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR REIMONT

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO

VEREADOR MARCOS BRAZ

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR ROCAL

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR LUCIANO VIEIRA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADORA TANIA BASTOS

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR ZICO

VEREADOR MARCELO ARAR


JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende aprimorar a proposta inicial através da inclusão de novos dispositivos alterando substancialmente o projeto original, além de suprimir do texto qualquer menção à Lei nº 6.758, de 15 de julho de 2020, cuja eficácia perdurava apenas durante o ano de 2020.

Legislação Citada


Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação do presente substitutivo.
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Mensagem de veto

(Vide Decreto nº 6.017, de 2007)

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
(...)

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
(...)
Atalho para outros documentos


Informações Básicas


Código 20210300070 Autor VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR JAIRINHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MÁRCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 000478 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo Tipo de Quorum
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão
Mensagem
Entrada 03/17/2021 Despacho 03/17/2021
Publicação 03/18/2021 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26 a 71 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias


Observações:


(*) Republicado no DCM n° 51, de 19/03/2021, pág. 37/38, para inclusão de coautorias.



Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir