Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina, com fundamento no artigo 86, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, bem como a carreira dos Procuradores da Câmara Municipal e do seu quadro de pessoal de apoio.

Art. 2º A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – PGCMRJ, órgão superior do Sistema Jurídico da Câmara Municipal, diretamente vinculado à Mesa Diretora, exerce privativamente, por seus procuradores, com iguais deveres e direitos, a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo do Município.

Art. 3º À PGCMRJ é assegurada autonomia técnica, administrativa e orçamentária.

§1º A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, observados os princípios e leis que regem a administração pública.

§2º A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de procuradores e de pessoal de apoio e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício dos atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos e materiais.

§ 3º A autonomia orçamentária é garantida por dotação própria, fixada pela Mesa Diretora, que permita o pleno funcionamento do órgão.

Art. 4º O Sistema Jurídico da Câmara Municipal é composto pela PGCMRJ e pela Diretoria Jurídica da Câmara Municipal.

Art. 5º A organização interna e os fluxos administrativos da PGCMRJ serão definidos em seu Regimento Interno aprovado por Ato do Procurador-Geral.
Art. 6º Compete à PGCMRJ:

I - oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Câmara Municipal e na defesa dos seus legítimos interesses;

II - representar judicialmente a Câmara Municipal;

III - exercer as funções de consultoria jurídica da Câmara Municipal, atuando inclusive, quando solicitada pela da Mesa Diretora, nas Comissões Parlamentares de Inquérito e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

IV - exercer a supervisão do Sistema Jurídico da Câmara Municipal e fixar a orientação jurídica a ser observada pelos órgãos da Câmara Municipal;

V - opinar previamente acerca do exato cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados;

VI - opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou em que esta questão possa influir como condição de seu prosseguimento;

VII - supervisionar e aprovar minutas-padrão de editais licitatórios, termos, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

VIII - elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos dos membros da Mesa Diretora;

IX - propor ao Presidente da Câmara a edição de normas legais ou regulamentares;

X - propor ao Presidente da Câmara medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas;

XI - propor à Mesa Diretora a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na carreira de procurador e para o quadro de apoio da PGCMRJ;

XII – supervisionar os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de Procurador;

XIII - celebrar acordos em juízo, observados os critérios e limites fixados por ato da Mesa Diretora;

XIV - preparar as informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de ação popular, arguição de inconstitucionalidade, representação por inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental ou de qualquer outra medida judicial, quando demandado;

XV - elaborar consultas ao Tribunal de Contas do Município e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, a pedido da Mesa Diretora;

XVI – editar súmulas para a uniformização da jurisprudência administrativa sujeitas à aprovação da Mesa Diretora;

XVII - opinar previamente sobre as minutas de respostas aos ofícios encaminhados à Mesa Diretora ou à Presidência da Câmara Municipal por órgãos de controle;

XVIII - exercer a representação advocatícia da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, mediante a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, das Comissões Parlamentares de Inquérito e da Mesa Diretora, na defesa dos interesses do Poder Legislativo, em contenciosos judiciais ou administrativos;

XIX - analisar as sugestões de aperfeiçoamento de orientação jurídica encaminhadas pela Diretoria Jurídica; e

XX - desempenhar outras atribuições jurídicas que lhe forem expressamente cometidas pela Mesa Diretora.

Parágrafo único. A requisição de processos administrativos, informações ou providências solicitadas pela PGCMRJ a qualquer órgão da Câmara Municipal, para defesa do interesse público, terão prioridade em sua tramitação.

Art. 7º Ao Procurador-Geral, nomeado em comissão pela Mesa Diretora dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com prerrogativas equivalentes às de Secretário Municipal, compete:

I - exercer a direção e a representação da PGCMRJ, coordenando suas atividades e orientando sua atuação;

II - exercer a supervisão geral do Sistema Jurídico da Câmara Municipal;

III - responder pelos serviços jurídicos, técnicos e administrativos da PGCMRJ, exercendo os poderes de hierarquia e controle;

IV - receber citações, intimações e notificações em ações nas quais a PGCMRJ deva intervir;

V - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal e autorizar a sua desistência;

VI - autorizar a dispensa de interposição de recursos judiciais cabíveis, em caráter geral ou especifico, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em virtude de orientação jurisprudencial dominante, bem como a não execução dos julgados, a confissão, o reconhecimento da procedência do pedido, bem como dar quitação e firmar compromissos;

VII - indicar o Subprocurador-Geral, dentre procuradores efetivos da Câmara Municipal, o Diretor de Controle Judicial e o Assistente de Procurador-Geral, todos ad referendum da Mesa Diretora, que, estando de acordo com as indicações, promoverá as respectivas nomeações;

VIII - autorizar a realização de acordos ou transações em juízo, observados os limites e critérios a serem fixados pela Mesa Diretora;

IX - encaminhar à Mesa Diretora para deliberação os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;

X - solicitar estudos jurídicos preliminares à Diretoria Jurídica;

XI – designar os procuradores e servidores de seu quadro de apoio para prestar auxílio a órgãos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem como submeter à Mesa Diretora proposta de cessão dos mesmos para outras entidades;

XII - delegar atribuições a seus subordinados, mediante autorização expressa quando for o caso;

XIII - indicar o seu substituto em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular;

XIV – autorizar a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

XV - avaliar o desempenho do procurador em estágio probatório, por comissão especial designada, a quem caberá deliberar sobre a confirmação, ou não, no cargo; e

XVI - solicitar de ofício ou por provocação a instauração de correição.

Art. 8º O Subprocurador-Geral é indicado pelo Procurador-Geral dentre os procuradores efetivos da Câmara Municipal e possui prerrogativas equivalentes às de Subsecretário Municipal.

Art. 9. O quadro de procuradores da Câmara Municipal, constante do Anexo I desta Lei Complementar, será constituído de oito cargos de provimento efetivo preenchidos em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, organizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os cargos de Procurador da Câmara Municipal são organizados em carreira composta de três categorias: primeira, segunda e terceira, de iguais atribuições e responsabilidades.

Art. 10. As regras para o concurso para preenchimento dos cargos de Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro serão definidas em regulamento aprovado pelo Procurador-Geral.

Parágrafo único. É requisito necessário à nomeação no cargo de Procurador da Câmara Municipal possuir, até o resultado final do concurso, dois anos de prática profissional, definida na forma do regulamento.

Art. 11. A confirmação do Procurador na carreira decorrerá do preenchimento dos seguintes requisitos, apurados a contar da data do início do exercício funcional:

I - probidade;

II - zelo funcional;

III - eficiência;

IV - participação nas atividades programadas para fins de treinamento;

V - interesse, espírito de iniciativa e de colaboração;

VI - urbanidade;

VII - disciplina; e

VIII - satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.

Parágrafo único. O Procurador em regime de estágio probatório não poderá ter exercício em órgãos ou entidades estranhos à PGCMRJ.

Art. 12. A atuação do Procurador, em estágio probatório, será avaliada, ao menos, quadrimestralmente, por Comissão composta por dois procuradores efetivos indicados pelo Procurador-Geral que a presidirá.

§1º A sistemática de avaliação será disciplinada no Regimento Interno da PGCMRJ.

§2º A confirmação no cargo somente poderá ser negada por decisão tomada pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 13. A promoção às categorias superiores dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício, condicionada ao cumprimento de critérios objetivos e mensuráveis de produtividade a serem estabelecidos no Regimento Interno da PGCMRJ.

Art. 14. Não poderá ser promovido o Procurador que tenha sofrido penalidade funcional nos três anos imediatamente anteriores a data em que ocorreria a promoção.

Parágrafo único. O prazo para fins de promoção, na hipótese de imposição de penalidade funcional, recomeça a fluir a partir da data da conclusão da sanção.

Art. 15. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos procuradores os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral.

Parágrafo único. São prerrogativas dos procuradores da Câmara Municipal:

I – solicitar auxílio e colaboração das autoridades e dos agentes públicos para o desempenho de suas funções;

II – requisitar dos agentes públicos competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III - ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;

IV - possuir carteira de identidade funcional conforme modelo sugerido pelo Procurador-Geral e aprovado pela Mesa Diretora; e

V – ter acesso às repartições municipais para o cumprimento de diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

Art. 16. A remuneração dos procuradores da Câmara Municipal somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em lei.

Art. 17. Aplica-se aos procuradores da Câmara Municipal o limite remuneratório fixado para os procuradores pelo art. 37, XI, da Constituição da República.

Art. 18. O vencimento básico dos procuradores da Câmara Municipal guardará a diferença de dez por cento de uma para outra categoria, a partir do fixado para o cargo de Procurador da Câmara Municipal de 3ª Categoria.

Art. 19. Aplicam-se à remuneração percebida pelos procuradores da Câmara Municipal os reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais servidores da Câmara Municipal.

Art. 20. O símbolo S/S do cargo em comissão de Procurador-Geral, correspondente ao de Secretário Municipal e o cargo de Subprocurador-Geral, Símbolo S/S, correspondente ao de Subsecretário Municipal, criados pela Lei Complementar nº 23/1993, ficam transformados, respectivamente, no Símbolo SE e na função gratificada de Subprocurador-Geral, Símbolo FG-10A, na forma do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de Procurador-Geral e de Subprocurador-Geral será atribuída, além da retribuição básica, parcela de igual valor a título de Gratificação por Trabalho Técnico-Científico em substituição à parcela indenizatória integrante do símbolo S/S previsto na Lei Complementar nº 23/1993.

Art. 21. Os procuradores devem pugnar pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, zelando pela dignidade de suas funções.

Art. 22. É dever do Procurador a observância dos preceitos contidos no Código de Ética Profissional dos Advogados e, ainda:

I – desincumbir-se assiduamente de seus encargos funcionais;

II – desempenhar com zelo e presteza as atribuições de seu cargo e as que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;

III – zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;

IV – observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que tramitem em segredo de justiça;

V – comunicar ao Procurador-Geral irregularidades que afetem o interesse público;

VI – sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;

VII – guardar o respeito, a lealdade e o senso de cooperação, devidos aos demais procuradores e servidores;

VIII – diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento jurídico;

IX – observar os deveres estabelecidos para o funcionalismo público municipal; e

X – não se valer do cargo ou de informações obtidas em decorrência do seu exercício para obter qualquer espécie de vantagem, inclusive no desempenho da advocacia privada.

Art. 23. O Procurador dar-se-á por impedido:

I – em processo em que seja parte ou de qualquer forma interessado;

II – em processo em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;

III – em processo em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

IV – em processo judicial que verse sobre tema a cujo respeito tenha proferido parecer contrário aos interesses municipais;

V – em processo que envolva interesses de quem, nos últimos dois anos, tenha sido cliente seu ou de escritório de que participe; e

VI – quando amigo íntimo ou inimigo da parte interessada no processo judicial ou administrativo.

Art. 24. O Procurador poderá declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Art. 25. É defeso ao Procurador funcionar como advogado:

I – em processo ou procedimento contencioso ou voluntário em que haja interesse do Município do Rio de Janeiro e/ou de entidade de sua Administração Indireta; e

II – na advocacia consultiva privada, em matéria de interesse ou relacionada ao Município do Rio de Janeiro.

Art. 26. O Quadro de Pessoal de Apoio da PGCMRJ é constituído pelas categorias abaixo indicadas e respectivos quantitativos de cargos previstos nos ANEXOS III e IV desta Lei.

I – Analista de Procuradoria;

II - Agente de Procuradoria;

III - Assistente de Procuradoria - especialidade informática;

IV - Assistente de Documentação (em extinção); e

V - Auxiliar de Procuradoria (em extinção).

Art. 27. As categorias funcionais de Analista de Procuradoria, Agente de Procuradoria, Assistente de Procuradoria - especialidade informática, Assistente de Documentação e Auxiliar de Procuradoria, específicas do Quadro de Apoio da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, terão seus vencimentos fixados de acordo com tabela atribuída ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, considerada a escolaridade exigida para os cargos.

Art. 28. Os cargos atualmente providos de Assistente de Documentação e Auxiliar de Procuradoria, criados pela Lei Complementar nº 23/1993, serão extintos na medida em que fiquem vagos, podendo os seus atuais titulares ser designados para o exercício de atribuições em quaisquer órgãos da Câmara Municipal, mediante designação da Mesa Diretora, por solicitação do Procurador-Geral.

Art. 29. Ficam extintos três cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico e dois cargos de provimento efetivo de Assistente de Documentação, todos vagos, do Quadro de Apoio da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, criados pela Lei Complementar nº 23/1993.

Art. 30. Ficam criados dois cargos de provimento efetivo de Agente de Procuradoria, constantes no ANEXO IV desta Lei.

Art. 31. O cargo em comissão Assistente I, Símbolo DAS-6, criado pela Lei Complementar nº 23/1993, passa a ser denominado de Assistente de Procurador-Geral e torna-se privativo de advogado, preferencialmente ocupante de cargo público de provimento efetivo.

Parágrafo único. Alternativamente, admitir-se-á o provimento do cargo de Assistente de Procurador-Geral por advogado que tenha laborado, no mínimo, dois anos, exercendo funções técnico-jurídicas, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 32. Fica criada na estrutura da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Diretoria de Controle Judicial, cujas atribuições são aquelas previstas no Anexo VI desta Lei e no Regimento Interno da PGCMRJ.

Art. 33. Fica criada uma função gratificada de Diretor de Controle Judicial, Símbolo FG-8, privativa de servidor efetivo integrante do quadro de apoio da Procuradoria, advogado com inscrição ativa na OAB.

Art. 34. Ficam criadas uma função gratificada de Assistente Jurídico Superior, Símbolo FG-7, e um cargo em comissão de Assistente Jurídico Superior, Símbolo DAS-7, ambos de carreira de nível superior com atribuições jurídicas, na forma do ANEXO III desta Lei.

Parágrafo único. Alternativamente, admitir-se-á o provimento da função gratificada ou do cargo em comissão de Assistente Jurídico Superior, Símbolo FG-7 ou DAS-7, por quem tenha exercido, por no mínimo dois anos, função técnico-jurídica, desde que possua pós-graduação em direito.

Art. 35. Fica extinta a função gratificada de Secretário II, Símbolo CAI-5, prevista na Lei Complementar nº 23/1993.

Art. 36. Quando houver evidências da prática de desvio funcional de procurador ou servidor do quadro de apoio da Procuradoria-Geral será instaurado processo administrativo disciplinar por determinação da Mesa Diretora ou do Procurador-Geral da Câmara Municipal

Art. 37. O processo administrativo disciplinar será conduzido por Comissão Processante composta por pelo menos um procurador da Câmara.

Art. 38. Instaurado o processo, será notificado o requerido para apresentar sua defesa em dez dias úteis, podendo-se fazer representar por advogado regularmente constituído, ocasião em que também indicará as provas que pretende produzir e o respectivo rol de testemunhas.

Parágrafo único. A Comissão poderá realizar diligências e fazer uso de todos os meios de prova que entender pertinentes à apuração dos fatos.

Art. 39. Finda a instrução processual a Comissão Processante apresentará suas conclusões em 5 dias úteis e dará vista ao Requerido para apresentar alegações finais em igual prazo.

Art. 40. Apresentadas as alegações finais, a Comissão Processante se reunirá para emitir o relatório final, que será submetido à Mesa Diretora para julgamento.

§1º Na hipótese de o relatório concluir pela absolvição, o processo será remetido ao arquivo, ressalvado o disposto no §2º.

§2º O julgamento acatará o relatório da Comissão Processante, salvo quando contrário às provas dos autos.

§3º Quando o relatório da Comissão Processante contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 41. As penalidades cabíveis por infração disciplinar são as tipificadas na Lei n º 94, de 14 de março de 1979, ou a que venha a lhe substituir.

Art. 42. O disposto neste Capítulo aplicar-se-á sem prejuízo das atribuições da Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 43. Aos integrantes do Quadro da PGCMRJ aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições gerais relativas aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 44. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município, os procuradores e os servidores do quadro de apoio terão direito ao gozo de licença especial pelo prazo de três meses, com todos os direitos e vantagens do cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. Para os efeitos desse artigo será considerado o tempo de serviço anterior à vigência desta Lei Complementar.

Art. 45. Permanece assegurada aos procuradores da Câmara Municipal e aos servidores do quadro de apoio a Gratificação de Dedicação Legislativa, criada pela Lei nº 5.878/2015, fixada em 1,8 (um inteiro e oito décimos) do vencimento base ou da retribuição base.

Art. 46. Para os efeitos de progressão funcional na carreira de Procurador será considerado o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente à vigência desta Lei Complementar.

Art. 47. As funções gratificadas previstas nesta lei guardarão equivalência remuneratória com os cargos em comissão de símbolo correspondente na estrutura da Câmara Municipal.

Art. 48. O ônus da criação e da transformação dos cargos e funções de que trata esta Lei serão compensados com a extinção dos cargos nela previstos.

Art. 49. As demais despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

DAS-7 Assistente Jurídico Superior 01

Analista de Procuradoria	02
Agente de Procuradoria	05
Assistente de Procuradoria - especialidade informática	01
Assistente de Documentação (em extinção)	01
Auxiliar de Procuradoria (em extinção)	02

CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE PROCURADORIA (ANEXO VI da Lei Municipal nº 5.650/2013)

Requisitos:

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuições:

Executar atividades operacionais inerentes ao funcionamento da Procuradoria-Geral que envolvam a execução, sob supervisão, de tarefas de natureza acessória, em apoio às atividades meio e fim da Procuradoria-Geral, além de outras atribuições compatíveis com a sua especialização;

Executar outras atividades correlatas previstas no Regimento Interno da PGCMRJ e tarefas correlatas requeridas por seus superiores.

Lotação Privativa.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE PROCURADORIA

Requisitos:

Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições:

Executar atividades operacionais, de natureza técnica, que envolvam a execução, sob supervisão, de tarefas de natureza acessória, em apoio às atividades meio e fim da Procuradoria-Geral, além de atribuições compatíveis com os requisitos do cargo.

Inserir e manter atualizadas informações em bancos de dados, conferir a precisão de dados cadastrados, retificar imprecisões cadastrais e operar os sistemas informatizados utilizados na PGCMRJ.


Tramitar, despachar e acompanhar processos administrativos relacionados ao contencioso judicial ou à consultoria jurídica, conforme requerimento dos procuradores e do Diretor de Controle Judicial.

Auxiliar na redação das atas de reuniões.

Protocolar entrada e saída de documentos ou processos.

Redigir, digitar, preparar, formatar e conferir expedientes, informações, correspondências, documentos e comunicações processuais.

Atender ao público interno e externo.

Auxiliar os serviços de escritório.

Executar atividades de apoio técnico-administrativo.

Digitar, conferir ou supervisionar o conteúdo de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso.

Auxiliar e executar serviços técnicos relativos à documentação e arquivos.

Executar outras atividades correlatas previstas no Regimento Interno da PGCMRJ e tarefas correlatas requeridas por seus superiores.

Lotação Privativa.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE PROCURADORIA – Especialidade Informática.

Requisitos:
Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou curso técnico profissionalizante específico do cargo.

Atribuições:

Realizar atividades de manutenção básica, preventiva e corretiva de equipamentos de informática e de programação e manutenção de softwares. Operação de sistemas e equipamentos que compõem a estrutura da rede de informática da Procuradoria-Geral.

Inserir e manter atualizadas informações em bancos de dados, conferir a precisão de dados cadastrados, retificar imprecisões cadastrais e operar os sistemas informatizados utilizados na PGCMRJ.
Executar atividades de apoio técnico-administrativo.

Executar outras atividades correlatas previstas no Regimento Interno da PGCMRJ e tarefas correlatas requeridas por seus superiores.

Lotação Privativa.

Coordenar, supervisionar e executar as tarefas administrativas e operacionais inerentes ao funcionamento da Procuradoria-Geral que envolvam a realização de tarefas de natureza acessória, em apoio às atividades meio e fim da Procuradoria-Geral, além de outras atribuições, conforme previsão no Regimento Interno da PGCMRJ.