Informações Básicas

Código	20230302030	Protocolo	000687
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/03/2023

Despacho

05/09/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/08/2023	Número do Ofício	GP Nº 396/CMRJ
Data do Ofício	11/07/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/08/2023
Pág. do DCM da Publicação	10/11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.170

Data Lei

11/07/2023

Observações:

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