Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.702, de 12 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1118, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.075, de 25 de maio de 2016, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301118	Protocolo	016290
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/22/2022

Despacho

03/29/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/13/2022	Número do Ofício	866
Data do Ofício	12/12/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/13/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7702/2022

Data Lei

12/12/2022

Observações:

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