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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, E REFINANCIMENTO DE DÍVIDAS, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35 DE AGOSTO DE 2001
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210400018
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/04/2021
Despacho
05/04/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/05/2021
Data de Fim Prazo
05/08/2021
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/11/2021
Data Public. Parecer
05/12/2021
Pág. do DCM da Publicação
21
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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