Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

165

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 432-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Tomba, por relevante interesse social e cultural, o comércio da Rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 432-A/2021

Tomba, por relevante interesse social e cultural, o comércio da Rua Armando de Albuquerque – Vila Isabel

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque em Vila Isabel - IX Região Administrativa, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300432	Protocolo	006841
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/22/2021

Despacho

06/24/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/08/2022	Data do Recibo	04/08/2022
Prazo Final	05/05/2022	Data do Retorno	05/04/2022

Observações:

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