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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20210200007Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/18/2021Despacho03/18/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/07/2023Data de Fim Prazo 06/10/2023

ComissãoComissão de Segurança Pública Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1 e 2Data da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 06/06/2023

Data Public. Parecer 06/07/2023Pág. do DCM da Publicação 7 a 9
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:


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