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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2023, que ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018”.


Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.
Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2245/2023, que “ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II; e XLI, em III, em consonância com o inciso IV, “m” do mesmo artigo; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 09 de outubro de 2023.



Vereador Inaldo Silva
Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de outubro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2245/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.


Sala da Comissão, 09 de outubro de 2023.




Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


















Informações Básicas
Código20230302245Protocolo018700
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/01/2023Despacho08/08/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/18/2023Data de Fim Prazo 09/01/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/09/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/17/2023Pág. do DCM da Publicação 29
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 26ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/08/2024Pág. do DCM da Publicação 73



Observações:


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