Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 1517-A/2019

EMENTA:

    INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º Fica incluída, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
        · Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada anualmente durante o período de 21 a 28 de agosto.
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Sala da Comissão, 30 de junho de 2021.



    Inaldo Silva
    Vereador Presidente
    Alexandre Isquierdo
    Vereador Vice-Presidente


    Informações Básicas

    Código20190301517Protocolo006293
    AutorVEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária

    Datas
    Entrada09/17/2019Despacho09/17/2019

    Informações sobre a Tramitação

    Data de Envio06/25/2021Data de Fim de Prazo06/30/2021
    Data de Reunião06/30/2021Data da Publ.07/09/2021
    Pág. do DCM da Publicação2Data da Republicação
    Pág. do DCM da Republicação
    ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta13ª Reunião
    T. ReuniãoOrdináriaData da Publ.09/14/2021

    Observações:



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